Proposição Nº: 43 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 43
Ano: 2021
Data: 09/11/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEINº 043 /2021
ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
: Art. 1º. O cargo público de Diretor de Gestão Pública, criado pela Lei nº 828, de 17 de setembro de 2009, descrito no Anexo Il da Lei nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, passa a denominar Assessor Técnico Especial Il, mantida a referência.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 828, de 17 de setembro de 2009.
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